Críticas marcam o 12º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente

JORNAL DO BRASIL - Mais de uma década depois da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerada uma avançada lei (8.069/90) por organismos internacionais, o Governo admite que muito dela ainda precisa sair do papel, enquanto políticos defendem alterações, principalmente a redução da maioridade penal. “O momento eleitoral é o da demagogia”, diz o Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro. “Não precisa mudar nada. Judiciário, Ministério Público e Governo precisam é colocar o Estatuto em prática”. O balanço dos 12 anos do Estatuto mostra que as taxas de abandono escolar e a defasagem idade/série comprometem os índices educacionais. A mortalidade infantil ainda está largamente associada à falta de água potável. E as instituições onde adolescentes infratores cumprem sentença são exemplos da violação dos direitos humanos. “Cresceu a oferta de oportunidades, mas a qualidade desses serviços não conseguiu fazer a diferença”, avalia o oficial de projetos do Unicef, Mário Volpi. (JB em 14 de julho de 2002)

O DIA - O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 12 anos. A Lei Federal entra na adolescência com conflitos semelhantes aos vividos pelos jovens nessa idade. No Congresso Nacional tramitam 27 projetos de lei com sugestões de mudanças. No campo das idéias, já existe a discussão sobre a identificação de menores infratores por meio da impressão digital só ou conjugada com foto. A inovação permitiria, entre outras coisas, a comprovação imediata da autoria de uma infração. Embora considerado um avanço na preservação dos direitos de crianças e adolescentes, o Estatuto não vem garantindo, segundo especialistas, à distância dos jovens da criminalidade. Na pratica, muitas das medidas determinadas no Estatuto não saíram do papel ou são aplicadas de forma inadequada. (O Dia/RJ em 14 de julho de 2002)

CORREIO BRAZILIENSE - Diversas ONGs realizaram um manifesto, no dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 12 anos, para cobrar do governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz , uma dívida antiga: a posse dos nove membros da sociedade civil no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). Mais de 100 garotos foram à sede administrativa do governo para ajudar na manifestação. A idéia dos representantes das ONGs era que o governador os recebesse pessoalmente. Mas Roriz sequer estava em seu gabinete. O problema que envolve a posse dos conselheiros do CDCA está inviabilizando uma série de ações que beneficiariam a criança e o adolescente. Desde agosto de 2001 as ações do conselho estão paralisadas justamente porque o Governo do Distrito Federal não empossou os membros eleitos pela sociedade civil organizada. A coordenadora do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua no Distrito Federal, Perla Ribeiro, assegura que muitas entidades ficam sem receber recursos por conta da inércia do CDCA. “Algumas dessas entidades recebem dinheiro do governo, mas de forma irregular, já que não têm licença do CDCA”, ressalta Perla. (Correio Braziliense em 13 de julho de 2002)

CORREIO DA BAHIA - A presidente da Câmara de Vereadores Mirins de Salvador, Caliana Mesquita, 14 anos, esteve reunida com a secretária municipal de Educação, Dirlene Mendonça. Elas discutiram a possibilidade de adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente como conteúdo escolar. Para a secretária, a iniciativa seria muito complicada, pois abriria um leque vasto de assuntos a serem abordados em sala de aula. Dirlene Mendonça sugeriu outras formas de divulgação do Estatuto, como sua distribuição nas unidades de ensino. Apesar de decepcionada, a vereadora mirim diz que ainda pretende enviar sua proposta para o ministro da Educação, Paulo Renato. Segundo Caliana Mesquita, permitir às crianças e adolescentes conhecer seus direitos é a forma mais eficaz de formar cidadãos. (Correio da Bahia em 12 de julho de 2002)